SEROPÉDICA - Em sessão plenária realizada na quinta-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), decidiu aplicar duas sanções ao prefeito de Seropédica, Alcir Fernando Martinazzo. O prefeito foi multado em R$ 8.135,70 num processo relatado pelo conselheiro Júlio Rabello, por conta do ato de dispensa de licitação em favor da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil Ltda. contratada, em 2014, pelo valor de R$ 5.518.890,00, para cuidar da conservação urbana do município pelo período de 180 dias.
O TCE-RJ já havia considerado o ato ilegal, numa sessão realizada em 4 de fevereiro de 2014, aplicando multa no valor de R$ 12.736,50 e instaurou Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por dano à administração pública. Já na sessão realizada nesta quinta-feira(29), os conselheiros julgaram que os documentos apresentados pelo prefeito supriram apenas parte das pendências. Por isso, reduziram o valor da multa para R$ 8.135,70, mas não aceitaram as justificativas para o fato de a prefeitura não ter providenciado a contratação que daria continuidade ao serviço em tempo hábil, originando uma “emergência fabricada”.
Segundo o relator, Júlio Rabelo, faltaram esclarecimentos sobre a contratação em valores superiores aos praticados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop). Ainda de acordo com ele, não foram fornecidas informações a respeito da ausência dos cálculos que justificassem o quantitativo de equipamentos e mão de obra empregados.
Na outra sanção, Alcir Martinazzo terá de justificar a ausência de documentação e não remessa do contrato da empresa Kenai III Comercial e Distribuidora Ltda., vencedora do pregão para a aquisição de medicamentos para as unidades de saúde do município. O edital, que abrange o período de seis meses e com orçamento de R$ 1.181.588,25, foi vencido pela empresa pelo valor de R$ 1.078.249,14. A decisão, unânime, segue o voto do relator deste processo, o conselheiro Marco Antônio Alencar.
Por: Rafael Marinho
Via: Baixada Vina Notícias
