"O que muda em agosto para as ONGs, OSC e Poder Publico Municipal com a regulamentação do Marco Regulatório?"
Debater sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014 que institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração
pública com organizações da sociedade civil.
É esta Lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs
(organizações não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a
execução de projetos de interesse público. Vale ressaltar que a Lei não utiliza a nomenclatura ONG,
preferindo falar em “organização da sociedade civil” (OSC).
O objetivo do presente resumo é o de apenas auxiliar os candidatos a concursos públicos no momento das
provas, destacando os dispositivos mais importantes da Lei. A finalidade não é comentar a Lei, que
apresenta aspectos muito técnicos e de ordem prática.que acontecerá a partir de agosto deste ano, e como isso incidirá no trabalho e atuação das OSC.
